Contrato de Tratamento de Dados (DPA)
Publicado por Jurídico
Última atualização: 20 de setembro de 2026
1. Definições
O cliente institucional (editora, curso, instituição de ensino) é o "Controlador" dos dados pessoais de seus usuários finais; a empresa responsável pelo Autor Docs é a "Operadora", que trata dados sob instrução do Controlador.
2. Objeto e vigência
Este DPA regula o tratamento de dados pessoais no contexto do serviço contratado, vigorando enquanto durar o contrato principal e pelo prazo adicional de retenção previsto na Política de Cancelamento.
3. Obrigações da Operadora
Tratar dados estritamente conforme instruções do Controlador; garantir sigilo; adotar medidas de segurança compatíveis com o risco; auxiliar em respostas a titulares; notificar incidentes em prazo razoável; eliminar ou devolver dados ao fim da prestação de serviço.
4. Obrigações do Controlador
Garantir base legal adequada para o tratamento dos dados de seus usuários finais e fornecer instruções lícitas à Operadora.
5. Suboperadores
A Operadora pode utilizar suboperadores (hospedagem, pagamento, provedores de IA), impondo a eles obrigações equivalentes às deste DPA. Lista disponível mediante solicitação.
6. Devolução e eliminação ao término
Ao término do contrato, a Operadora devolve ou elimina os dados tratados em nome do Controlador, ressalvada retenção exigida por obrigação legal.
Onde este documento se aplica
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